DOC. 984.6901.5662.6100

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que afastou a impugnação ao cumprimento de julgado, com manutenção da multa devida no valor de R$ 75.000,00. Insurgência. Acolhimento parcial, considerado que não há notícia de interrupção do tratamento dos Agravados. Ré que não cumpriu a tutela no prazo determinado, a resultar na majoração da multa diária por duas vezes. Valor devido ajustado a R$ 30.000,00. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).