TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ETÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Decisão que homologou o laudo pericial. Insurgência da requerida, sob o argumento de que inexiste ilegalidade nos reajustes de mensalidade em razão de evolução de faixa etária dos beneficiários agravados, objeto do título judicial formado e que ensejou a propositura do cumprimento de sentença em comento. Defendeu o equívoco do perito ao apontar que o reajuste devido é de 0,00% em virtude de não ter a agravante levado aos autos os documentos necessários para sua análise. Argumentou que a redução do índice de reajuste sem demonstração de sua necessidade ou correção implica prejuízo ao equilíbrio do plano de saúde e apoiou sua validade nas notas técnicas emitidas pela ANS que demonstram não haver aleatoriedade nos reajustes impugnados. JULGAMENTO. Os tópicos recursais referentes à legalidade dos reajustes que vinham sendo aplicados pela operadora e à idoneidade da base atuarial não comportam conhecimento, pois as questões foram discutidas em momento anterior, estando preclusas. Quanto à correção do laudo pericial, diferentemente do que alega a agravante, não há ausência de aplicação de índice. A questão foi enfrentada por esta C. Câmara no agravo de instrumento 2064551-862022.8.26.0000, ocasião na qual foi determinada a substituição do índice zerado pelos autorizados pela ANS para os planos individuais. Laudo pericial que levou em consideração o quanto decidido naquela ocasião. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
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