DOC. 984.7634.4896.8697

TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços veterinários. Sentença de procedência, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$1.889,00 (mil oitocentos e oitenta e nove reais) por danos materiais, tudo acrescido de juros e correção monetária. Recurso das rés. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova. Provas testemunhal e documental que demonstram a negligência na venda e administração de bolsa de sangue contaminada. Erro médico veterinário configurado. Preclusão quanto à juntada de documentos em sede recursal. Danos morais devidos. Quantum indenizatório proporcional e adequado. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).