TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida restrição cadastral ao nome do autor. Hipótese em que não comprovou o réu a efetiva abertura de conta corrente digital e a contratação de cartão de crédito. Consideração de que a prova produzida pelo banco [consubstanciada apenas em selfie do autor e em faturas de consumo], desacompanhado de qualquer outro elemento probante revelador da anuência do autor aos ajustes, não se presta a evidenciar a legitimidade da dívida impugnada na causa. Imprestabilidade da mera exibição de faturas, de elaboração unilateral, para tanto. Inexigibilidade do débito declarada. Indevida restrição cadastral ao nome do autor. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00, consoante postulado pela parte ativa. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.
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