DOC. 984.9443.3042.2525

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O LOTEADOR. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Divinópolis contra a sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-lo à realização das obras de infraestrutura básica no denominado Loteamento JK.

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