TJRJ. Apelações criminais. Roubo. Recursos defensivo e ministerial. Autoria sobejamente demonstrada pela prova oral em ambas as fases da persecução criminal. Imagens do autor extraídas de câmera de segurança e reconhecida pela vítima em sede policial, confirmando o reconhecimento pessoal em juízo. Confissão do réu extrajudicial que reforça a certeza da prova oral judicializada. Companheira do réu que confirma as vestimentas do acusado e o aponta como sendo a pessoa que aparece nas imagens captadas no circuito de segurança. Condenação correta e amparada nas provas dos autos. Atenuante da confissão espontânea que deve ser reconhecida embora não tenha sido ponto de insurgência recursal. Súm. 545, do STJ. Compensação com agravante da reincidência. Recurso do MP pretendendo a majoração da pena-base. Na esteira do parecer da própria PGJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso, sem condenação com trânsito em julgado, não autoriza o agravamento da pena base, conforme o entendimento da Súmula 444/STJ. Ademais, a anotação de 1 da FAC do acusado foi devidamente considerada como agravante da reincidência no cálculo da pena. Regime prisional que se abranda para o semiaberto, tendo em vista que a pena final repousa em 4 anos de reclusão, após a compensação entre reincidência e confissão. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso ministerial desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito