DOC. 985.1053.8854.3111

TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE RÉ CONDENADA NAS IMPUTAÇÔES MOLDADAS NOS arts. 121, §§ 1º E 2º, III, C/C 61, II, ALÍNEA ¿F¿ E 14, II; 121, § 2º, S I, III E V, C/C 61, II, ALÍNEA ¿F¿, C/C DO 29 E 228, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO C/C DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 31 (TRINTA E UM) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÕES. 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS. 2) DA RÉ: PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE, NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA OU EM RAZÃO DA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NEM TODOS OS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ARRECADADOS E APENDIDOS TEREM SIDO PERICIADOS. MÉRITO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR CONSIDERAR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÂO DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSOANTE ENTENDIMENTO REITERADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO IMPLICA NA INVALIDADE DO PROCESSO, HAJA VISTA QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA NÃO RESOLVE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, CONFIGURANDO MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI E NÃO TRADUZ CERTEZA QUANTO À AUTORIA E DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA IMPUTADA. NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DA RECORRENTE RÉ A RESPEITO DE ALGUMA SUPOSTA EIVA OCORRIDA ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. A APELANTE NÃO APONTA ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA, NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE ALGUM EXAME PERICIAL TENHA, EVENTUALMENTE, COMPROMETIDO A CONFIABILIDADE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS PARA A DEVIDA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ENCONTRAM GUARIDA NO CENÁRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. A DOUTA MAGISTRADA ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A ELABORAÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, ANALISANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DE FORMA OBJETIVA, DETALHADA E CRITERIOSA, DONDE SE EXTRAI QUE O DECISUM SE APRESENTA SÓLIDO, CLARO, CALCADO EM ELEMENTOS FÁTICOS E ROBUSTAMENTE FUNDAMENTADO, DAÍ NÃO RECLAMAR QUALQUER CENSURA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.