DOC. 985.1243.3999.2054

TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público pleiteando a condenação nos termos da denúncia. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. e testemunhas. Condenação decretada. Dosimetria. Penas-base acrescida de um sexto pelos maus antecedentes e de um sexto pela reincidência. Fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Recurso da acusação provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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