DOC. 985.2591.8705.8557

TJSP. Apelação. Ação anulatória de auto de infração com pedido cumulado de indenização por danos morais. Lançamento de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) por arbitramento. Recolhimento do tributo com base no valor da transação. Alegação de nulidade do lançamento complementar por inobservância dos requisitos previstos no CTN, art. 148. Admissibilidade. Falta de instauração de regular processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório. Dano moral não caracterizado. Inexistência de cobrança indevida e com má-fé do ente federado a ensejar indenização. Recurso parcialmente provido.

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