TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Louveira. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Celebração, pela parte executada, de parcelamento administrativo. Ato de reconhecimento inequívoco do débito, que importa em interrupção do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Descumprimento do acordo celebrado que foi noticiado em 21/09/2021, reiniciando-se o prazo prescricional, o qual ainda não atingiu o termo final. Prescrição intercorrente, portanto, não configurada. Sentença reformada, para afastar o decreto de prescrição e a extinção do feito. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito