Carregando…

DOC. 985.3550.3567.9866

TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c.c o art. 14, II, e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelos crimes de roubo duplamente majorado tentado e receptação dolosa, conforme descrito na inicial, nos moldes em que proferido. Pedidos defensivos subsidiários buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e o estabelecimento de regime prisional menos gravoso, aplicando-se a detração. Impossibilidade. Reprimendas bem dosadas. Majorante comprovada pelos elementos probatórios coligidos no feito. Pena e regime prisional bem fixados. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recurso defensivo não provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito