TJSP. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - CF/88, art. 150, I - art. 97, caput, II, e §1º, do CTN - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - Apelação e Remessa Necessária DESPROVIDOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito