DOC. 985.4529.4978.1084

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência da sentenciada assistida pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica da agravante. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido

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