TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) NA FASE INQUISITORIAL, ASSISTIDO POR ADVOGADO, O ACUSADO DISSE QUE AUTORIZOU O INGRESSO DE POLICIAIS MILITARES NA SUA CASA, INCLUSIVE ENTREGANDO-LHES PARTE DOS TÓXICOS (O RESTANTE FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DO IMÓVEL). PORTANTO, HAVENDO EXPRESSO CONSENTIMENTO, NÃO SE VE¬RIFICOU OFENSA AO IN¬CISO XI, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º; 2º) O PRINCÍPIO QUE VEDA A AUTOINCRIMINAÇÃO, ALÉM DE SE DIRIGIR AO PRESO (art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), OU SEJA, A QUEM RECEBE VOZ DE PRISÃO, É MERA FACULDADE DO AGENTE, EM NADA AFETANDO O DIREITO DE OS POLICIAIS MILITARES QUESTIONÁ-LO, EM MOMENTO ANTERIOR, QUANDO SE DEU A VOLUNTÁRIA INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE ESTAVA UMA FRAÇÃO DOS ENTORPECENTES. DESTARTE, NÃO HÁ NENHUM VÍCIO NA EXITOSA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NESTA LIDE PENAL (STJ - HABEAS CORPUS 253709/RJ); 3º) É IRRELEVANTE QUE OS LAUDOS (PRÉVIOS E DEFI¬NITIVOS) TENHAM SIDO ELABORADOS NA MESMA DATA. AS DROGAS APREENDIDAS SÃO AS REFERIDAS NOS EXAMES PERICIAIS. ADEMAIS, NÃO SE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO (STJ ¿ A. NO RECURSO ESPECIAL 2203851/RJ). ENFIM, NÃO OCORREU A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; 4º) O IDÔNEO E CONSIS¬TENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES HARMONIZA-SE COM O DO USUÁRIO E COM A CONFISSÃO OBTIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. O ACERVO PROBA¬TÓRIO, RO¬BUS¬TO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CER¬TEZA, QUE O RÉU MANTINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, VISAN¬DO À ILÍCITA MER¬CANCIA, OS TÓXICOS DESCRITOS NA DENÚNCIA (7341G DE MACONHA E 355G DE CRACK); 5º) CONSIDERANDO A ELEVADA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, CRITÉRIO PREPONDERANTE (LEI 11.343/06, art. 42), A PENA INICIAL NÃO PODERIA SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. CONTU-DO, O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO APRESENTA-SE SUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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