TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por J. G. de A. contra sentença que o condenou a 7 meses de detenção em regime semiaberto por descumprimento de medidas protetivas de urgência, além de indenização por danos morais à vítima. O apelante busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, abrandamento do regime prisional e substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência e se a condenação deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, imagens e prova oral 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui relevante valor probatório em casos de violência doméstica. O dolo do agente é evidenciado pela intimação prévia sobre as medidas protetivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em consonância com provas é suficiente para condenação em casos de violência doméstica. 2. O descumprimento de medidas protetivas configura crime, independentemente do consentimento da vítima. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 59, art. 33, § 2º, art. 44, I, art. 77, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 461.478/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/11/2018. TJSP, Apelação Criminal 1501660-18.2022.8.26.0540, Rel. Airton Vieira, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/02/2024. TJSP, Apelação Criminal 1500273-44.2023.8.26.0083, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/03/2024
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