DOC. 985.5701.1448.6523

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal opostos pela Fazenda Estadual - Município de São João da Boa Vista - Contribuição de iluminação pública do exercício de 2010 - Sentença que reconheceu, de ofício, a imunidade tributária recíproca (art. 150, §2º, da CF/88), declarando a inexigibilidade da cobrança e nulidade do título executivo - Razões do apelo do município que referem exclusivamente à constitucionalidade da CIP e legalidade da base de cálculo, dissociadas dos fundamentos da sentença atacada - Ausência de interesse recursal - Ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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