DOC. 985.6219.6082.1183

TJSP. Agravo de instrumento. Questão acidentária. Revisão da pensão por morte. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ofertada pelo INSS. Agravo. Prescrição quinquenal evidenciada na hipótese. Demanda ajuizada após cinco anos do surgimento da pretensão. Divergência sobre a renda mensal inicial. Coisa julgada não evidenciada. Discussão anterior que teve por fim debater débito resultante de parcelas em atraso da aposentadoria por invalidez deferida. Segurado falecido à época. Aposentadoria que não lhe foi implantada na prática. Possibilidade de rediscussão nos presentes autos. Exequente que não apresentou fundamento apto a embasar a sua memória de cálculo, limitando-se a apurar o débito com base no teto previdenciário. Conta da autarquia corretamente apresentada e acolhida. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

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