TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PLEITOS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL, ILICITUDE DA PROVA, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO 312, CPP, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1.
Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Aduz, em síntese, que: não houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal pelos policiais, tratando-se o material arrecadado de prova ilícita; a decisão acautelatória não possui fundamentação inidônea, posto que baseada na gravidade em abstrato do delito, ausência dos requisitos do art. 312, CPP, afronta ao Princípio da Homogeneidade, desnecessidade da medida, bem como o paciente possui condições pessoais favoráveis.
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