TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PELA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO MAIS VANTAJOSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA SEM PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO A DATA DO REQUERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEIS MUNICIPAIS 152/1997 E 621/2015 DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ-RJ, AS QUAIS FORAM OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0037466- 87.2004.8.19.0000, CUJO JULGAMENTO NÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, MAS TÃO SOMENTE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO AOS REAJUSTES CONCEDIDOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO QUE QUE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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