DOC. 985.7162.9319.0799

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Indisponibilidade de bens em ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra a empresa alienante, condenada nas despesas do processo e em honorários advocatícios. Pretensão de afastar. Foram acolhidos os embargos de terceiro, para afastar a medida de indisponibilidade de bens, por considerar que atingiu indevidamente direito do embargante. Ocorre que tal constrição, feita a pedido do Ministério Público autor da ação civil pública, não foi motivada pela empresa alienante, de modo que não deve arcar com ônus de sucumbência, o que cumpre afastar. Recurso provido

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