DOC. 985.7918.2125.9130

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por sociedade de advogados em face de acórdão que negara provimento à apelação interposta contra sentença de procedência dos embargos à execução, que reconheceu a inexigibilidade do título executivo consubstanciado em contrato de honorários advocatícios. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto à análise da cláusula contratual relativa à estipulação de honorários mensais e no que tange à prestação efetiva dos serviços até a data da rescisão contratual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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