DOC. 985.8950.7269.5685

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Exercício de 2013. Rejeição de objeção de não executividade. Decisão que reconhece válida a exação pois não decorrido o prazo prescricional do CTN, art. 37, § 2º. Pedido da recorrente, pessoa física, contudo, que diz com reconhecimento de prescrição do direito de exigir o crédito, com fulcro no art. 174 do mesmo diploma legal acima citado. Decisório «extra petita". Reconhecimento de ofício. Inteligência do CPC, art. 492. Análise do agravo prejudicada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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