DOC. 985.9530.4791.8265

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessária prova técnica. MÉRITO. Contratação efetiva de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação, constando certificação eletrônica, data e hora, com código de autenticação da operação, além da cópia de documento de identificação do autor. Crédito utilizado para refinanciamento de empréstimo anterior celebrado entre as partes. Regularidade da contratação. Descontos legítimos. Inexistência de ato ilícito. Indenizações indevidas. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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