DOC. 985.9990.3654.7763

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais e na inércia do autor em comprovar a insuficiência de recursos. O apelante sustenta que faz jus ao benefício da gratuidade e que não pode ser condenado ao pagamento de custas, pois a inicial não foi recebida, em razão do cancelamento da distribuição.

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