DOC. 986.0012.0744.8416

TJSP. VOTO 40429 REPARAÇÃO DE DANOS.

Cessão de limites de cartões de crédito para utilização por terceiro. Contrapartida, benefício «de aceleração de milhas". Inadimplemento pela contratada. Questão incontroversa. Corré Virtus que deixou de pagar ao autor o valor do crédito. CDC. Incidência. Teoria Finalista mitigada. Precedente do STJ. Sentença reformada neste ponto. Legitimidade passiva da corré BMP Money, intermediadora da operação financeira. Ocorrência. Pedido fundado na responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva e solidária da corré por integrar a cadeia de fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Sentença reformada neste ponto. Dano moral. Inocorrência. Mero prejuízo material decorrente de inadimplemento contratual, sem reflexo na honra objetiva do autor. Sentença mantida neste ponto.

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