DOC. 986.0267.3668.7322

TJSP. Agravo em execução penal. Unificação das penas. LEP, art. 111. Superveniente cancelamento do trânsito em julgado para a defesa e determinação de expedição de alvará de soltura ao réu para que recorra em liberdade. Condenação que não pode ser considerada em fase de execução. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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