TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos dos Exercícios de 2005 a 2009 - Sentença que julgou a extinção da ação executiva, com fundamento no CPC, art. 485, IV c.c Súmula 392, do C. STJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Impossibilidade processual da substituição do polo passivo, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença de extinção mantida - - Recurso não provido
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