DOC. 986.1742.3051.3617

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito. Distribuição por dependência à ação anterior, julgada extinta sem resolução do mérito, pelo I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo. Livre redistribuição ao I. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. CPC, art. 286, II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo (suscitado)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).