TJSP. IAMSPE.
Servidores públicos vinculados ao regime da CLT. Pretensão voltada ao cálculo do adicional de insalubridade com base na Lei Complementar 1.179/12, que alterou o art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85, aplicada aos servidores públicos com vínculo estatutário. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Acatamento. Preliminar de incompetência da Justiça Comum repelida. Inteligência do Tema 1.143, do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Servidores que recebem o adicional de insalubridade com esteio no CLT, art. 192. Lei Complementar Estadual 432/85 que é aplicável apenas aos servidores submetidos ao regime jurídico estatutário, como determina o art. 8º da norma. Em sendo os demandantes celetistas, eventual acolhimento da pretensão implicaria a instituição de um regime jurídico híbrido, não admitido pelo ordenamento jurídico vigente. Vedação, ainda, a que o Poder Judiciário aumente os vencimentos de servidores sob o fundamento da isonomia. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso voluntário e remessa necessária providos
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