TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI 4.468/15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA, NA REPRESENTAÇÃO 0040153-80.2017.8.19.0000, EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2017, JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM 2020 DE ACORDO COM O ARCABOUÇO JURÍDICO VIGENTE, INCLUSIVE PORQUE A CAUSA PETENDI É ABERTA. PARÂMETRO DE CONFRONTO AMPLIADO PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016, QUE INTRODUZIU O ART. 113 DO ADCT. 2. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE ADOTA COMO PARÂMETRO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 125, § 2º, DA CARTA POLÍTICA) E, EM SE TRATANDO DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. VALIDADE DA NORMA DECLARADA EM DECISÃO UNÂNIME DE EFICÁCIA VINCULANTE. ARTS. 927, V, E 236, DO RITJRJ, CUJO DESCUMPRIMENTO AUTORIZARIA A SUA IMPUGNAÇÃO PELO INTERESSADO ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO (CPC/2015, art. 988). 4. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ENSEJARIA A INAPLICABILIDADE DA LEI NO ANO EM QUE EDITADA, TAL COMO DECIDIDO PELO ÓRGÃO DE CÚPULA. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NO ANO DE 2016 E SEGUINTES, PARA QUE RESTASSE AFASTADA A APLICAÇÃO DA NORMA NO CASO CONCRETO. 5. PROGRESSÃO DA CARREIRA. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS, QUAIS SEJAM, TEMPO DE SERVIÇO (PROGRESSÃO VERTICAL) E CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO (PROGRESSÃO HORIZONTAL). 6. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, FACE AO ENUNCIADO 42, DO FETJ, E AO ART. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. CONDIÇÃO DE RECIPROCIDADE QUE SOMENTE APROVEITA AO MUNICÍPIO, QUANDO FIGURAR COMO O AUTOR DA DEMANDA E NÃO QUANDO VENCIDO, DEVENDO ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 7. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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