DOC. 986.9570.8978.7738

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a majoração da indenização. A autora alega desconhecimento do negócio jurídico que originou a negativação. Não houve interposição de recurso pela parte ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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