DOC. 987.1661.2264.0485

TJSP. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços de Depilação (foto depilação). Encerramento das Atividades pela Franqueada. Restituição Proporcional. Dano Moral Não Configurado. Apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição proporcional dos valores pagos, considerando as sessões de depilação efetivamente realizadas. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento com o serviço não prestado. Sentença mantida. Recurso a que NEGA PROVIMENTO.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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