TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS («99») - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Requerente que se insurge contra o julgamento sem mérito da obrigação de fazer (perda superveniente do objeto) e a improcedência em relação aos danos morais e lucros cessantes - Ré que suspendeu temporariamente para averiguação de possível fraude cadastral - Possibilidade de suspensão e cancelamento de acesso sem a necessidade de notificação prévia - Inexistência de abusividade - Contrato de adesão que, por si só, não afasta a validade das cláusulas contratuais, que estão redigidas de forma clara e sem margem a dúvidas - Inaplicabilidade do CDC - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido
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