TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA - MEDIDAS PREVISTAS PELO CPC/2015, art. 139, IV, QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL, ARBITRÁRIA E INCONSEQUENTE EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO, OU MESMO EM RELAÇÃO A ORDEM JUDICIAL QUE SE PRETENDE TER POR CUMPRIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL JÁ INDICADO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DÊEM CONTA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE APTO A SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO, MUITO MENOS DE PRÁTICA DE ATOS DIRECIONADOS A FRUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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