DOC. 987.2709.9798.5557

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Insurgência da autora. Danos morais. Acolhimento. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Desconto que foi indevido e recaiu sobre renda inferior a um salário mínimo nacional. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, no qual os descontos ocorreram por dois meses. Ônus sucumbencial integral que recai sobre a ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v.46069)

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