TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura hipótese de dano «in re ipsa», não ensejando indenização por danos morais quando não demonstrados efetivos abalos morais, configurando-se o ocorrido como mero aborrecimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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