TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A
declaração de insuficiência de recursos, por si só, não goza de presunção absoluta quanto ao estado declarado. No entanto, se o apelante comprovou a condição de hipossuficiência, o benefício deve ser concedido.
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