TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, TCE/RJ. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR. AÇÃO JUDICIAL, DISTRIBUÍDA EM 2009. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MEDIANTE DESPACHO CITATÓRIO, NO ANO DE 2009. DEVEDOR, REGULARMENTE CITADO E QUE SE MANIFESTOU NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, POR QUASE 10 ANOS, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADO EM DIVERSAS OCASIÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA, QUE TEM O ÔNUS DE IMPEDIR A INÉRCIA DOS FEITOS, PROMOVENDO O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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