DOC. 987.3450.6640.4596

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde de ex-funcionário. Manutenção das mesmas condições aos funcionários inativos. Admissibilidade. Imperiosa a adoção de medidas acerca de eventual alteração de operadora. Ex-empregado que tem direito a migrar para plano de saúde contratado com nova operadora. Exercício do direito previsto na Lei 9.656/98, art. 31. Tema 1034 do STJ. Falta de interesse processual. Alegada ausência de negativa não comprovada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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