DOC. 987.3889.1844.1173

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, na hipótese de cancelamento da distribuição, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Precedentes do E. STJ. Afastada, de ofício, a determinação de inscrição na dívida ativa. Decisão reformada.

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