DOC. 987.5071.7126.0346

TJSP. Telefonia. Obrigação de fazer c/c dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Apelação do autor. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Não acolhimento. Arbitramento do valor da multa diária por descumprimento da tutela de urgência. Possibilidade. Fixação da multa diária em R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Danos morais: valor mantido. Apelação da ré. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e insurgência com relação dano moral. Não acolhimento. Configurada a falha na prestação de serviço pela ré. Dano moral configurado. Redução: descabimento. Indenização que deve obedecer aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvido recurso da ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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