TJSP. Agravo em Execução - Pleito de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Defensivo requerendo a concessão do benefício - Pleito que foi indeferido pelo não preenchimento de requisito necessário - Sentenciado condenado por crime impeditivo (hediondo), nos termos do Decreto 11.846/23, art. 1º, I. Recurso desprovido
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