TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ART. 40 DA LEF (LEI 6.830/80) . APLICABILIDADE DOS TEMAS REPETITIVOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571, FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. DEVER DO JUÍZO DE FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDICANDO OS MARCOS LEGAIS QUE CARACTERIZAM O LAPSO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL FICOU SUSPENSA. REITERAÇÃO DE JULGAMENTO SEM A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA EXIGIDA PELO OBSERVÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 489, §1º, DO CPC. CASO EM QUE O JUÍZO TAMBÉM DESCONSIDEROU O ACÓRDÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO AI 0014478-76.2021.8.19.0000, EM QUE O JULGADO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI ANULADO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS MARCOS TEMPORAIS QUE LEVARAM O JUÍZO A AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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