DOC. 987.8243.4502.4156

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO - REALOCAÇÃO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL -LESÃO AO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

O cancelamento do segundo trecho do voo contratado, com a realocação da passageira em outro voo, ensejando o atraso de cinco horas na chegada ao destino final, bem como a perda do bilhete rodoviário subsequente, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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