TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na manutenção de posse do autor em um chalé que alega ser de sua propriedade. Primeiro, ausente verossimilhança da alegação. A resposta trazida pelos agravados estabeleceu significativa controvérsia acerca dos fatos inicialmente narrados, mormente quanto à natureza da relação jurídica travada entre as partes. Chalé que, aparentemente, integrava área maior e cedida para a associação corré para uso comercial de lazer e camping (fls. 232/243). Autor que integrava o quadro diretivo da associação recorrida, sendo difícil compreender como desconhecia as estipulações que regiam aquela instituição jurídica. Instrução que ainda carece de esclarecimentos quanto à metodologia de utilização dos chalés, aos contratos estabelecidos e às alterações implementadas pela nova gestão. E segundo, não se identificou o «periculum in mora". O agravante deixou de demonstrar o risco que o indeferimento da medida poderia lhe causar. Os «prejuízos irreparáveis» (fl. 20) sequer foram suficientemente expostos. Ademais, há entendimento jurisprudencial no sentido de que, em casos atinentes a ações possessórias, a decisão que concede ou denega a medida liminar deve ser reformada apenas em caso de notória ilegalidade, o que não se verificou ser o caso dos autos. Precedentes desta Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça, sobre a mesma situação jurídica. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição do nome do autor na dívida ativa do Estado.
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