DOC. 987.9363.9557.8644

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PISO NACIONAL PARA AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TEMA 1.132/STF.

Insurgência do Município de Aperibé contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condená-lo a implementar o piso nacional para Agentes Comunitários de Saúde e pagar as diferenças salariais. Hipótese dos autos que atrai a incidência da tese fixada pelo C. STF quando do julgamento do Tema 1.132, no sentido de ser «constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o CF/88, art. 198, § 5º, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal". Manutenção da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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