DOC. 988.1021.9464.0279

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimentos. Mantido o arbitramento em R$5.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento do autor e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Por se tratar de relação extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso e não a partir da citação. Súmula 54 do C. STJ. Recurso a que se dá parcial provimento.

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