TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL C/C EXCLUSÃO DE SÓCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE SEJA PROCEDIDA À AVERBAÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL, NA FICHA CADASTRAL DA JUCESP DA EMPRESA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE, QUE PRETENDE A AMPLIAÇÃO DA LIMINAR, PARA QUE SEJAM SUSTADOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS, OCORRIDOS EM OUTRO FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INCLUÍDO FRAUDULENTAMENTE COMO SÓCIO DA EMPRESA COAGRAVADA QUE DEVE SER OPORTUNAMENTE DIRIMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A JUÍZO DA EXECUÇÃO ORDEM DE ABSTENÇÃO DE PENHORA E ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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