DOC. 988.1746.9512.4567

TJSP. Agravo interno. Decisão que denegou pedido voltado à concessão de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Gratuidade reiterada, sem qualquer alusão a fato novo ou modificação da situação, após o benefício já ter sido denegado no processo, por decisão irrecorrida. Descabimento. Inexistência de justificativa a indicar modificação concreta da situação originária. Necessidade de demonstração efetiva da impossibilidade de suportar as despesas do processo. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno desprovido.

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