DOC. 988.2549.1932.0648

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LIMINAR.

Hipertensão pulmonar arterial. Pretensão de fornecimento do medicamento denominado Riociguate. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Relatório médico que não informa o esgotamento dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, em alternativa ao medicamento proposto. Protocolo do SUS para o tratamento da doença da agravante que indica vários medicamentos. Sem prova, ainda, da questão da capacidade financeira da autora. Questões que poderão ser esclarecidas no curso da demanda. Ante a prova atual, decisão mantida. Recurso improvido.

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